Legislação e normas
- 3. ed. rev. e ampl.
- Brasília : Ministério da Cultura, 1985
- 395 p.
- Lei n°4.944, de 06 de abril de 1966 - Lei n°5.988, de 14 de dezembro de 1973 - Lei n°6.533, de 24 de maio de 1978 - Lei n°6.615, de 16 de dezembro de 1978 - Lei n°6.800, de 25 de junho de 1980 - Lei n°6.895, de 17 de dezembro de 1980 - Lei n°7.123, de 12 de setembro de 1983 - Decreto n°61.123, de 1° de agosto de 1967 - Decreto n°76.275, de 15 de setembro de 1975 - Decreto n°82.385, de 05 de outubro de 1978 - Decreto n°84.134, de 30 de outubro de 1979 - Decreto n°84.252, de 28 de novembro de 1979 - Decreto n°91.873, de 04 de novembro de 1985 - Portaria n°284, de 09 de abril de 1976 - Portaria n°602, de 11 de novembro de 1976 - Portaria n°602, de 11 de novembro de 1981 - Portaria n°603, de 11 de novembro de 1981 - Portaria n°128, de 13 de setembro de 1985 - Portaria n°1, de 13 de janeiro de 1982 - Portaria n°2, de 03 de fevereiro de 1982 - Portaria n°11, de 14 de julho de 1982 - Portaria n°14, de 22 de setembro de 1982 - Portaria n°06, de 15 de junho de 1983 - Portaria n°07, de 27 de março de 1984 - Portaria n°15, de 22 de agosto de 1984 - Resolução n°1, de 06 de abril de 1976 - Resolução n°2, de 20 de abril de 1976 - Resolução n°3, de 20 de abril de 1976 - Resolução n°4, de 17 de agosto de 1976 - Resolução n°5, de 08 de setembro de 1976 - Resolução n°6, de 25 de setembro de 1976 - Resolução n°7, de 15 de dezembro de 1976 - Resolução n°8, de 22 de dezembro de 1976 - Resolução n°9, de 22 de dezembro de 1976 - Resolução n°10, de 29 de dezembro de 1976 - Resolução n°11, de 09 de fevereiro de 1977 - Resolução n°12, de 13 de julho de 1977 - Resolução n°13, de 10 de agosto de 1977 - Resolução n°14, de 29 de setembro de 1977 - Resolução n°15, de 11 de janeiro de 1978 - Resolução n°16, de 11 de janeiro de 1978 - Resolução n°17, de 10 de novembro de 1978 - Resolução n°18, de 16 de outubro de 1978 - Resolução n°19, de 14 de maio de 1979 - Resolução n°20, de 07 de setembro de 1980 - Resolução n°21, de 02 de dezembro de 1980 - Resolução n°22, de 22 de janeiro de 1981 - Resolução n°23, de 11 de fevereiro de 1981 - Resolução n°24, de 11 de março de 1981 - Resolução n°25, de 11 de março de 1981 - Resolução n°26, de 15 de abril de 1981 - Resolução n°27, de 09 de dezembro de 1981 - Resolução n°28, de 08 de junho de 1982 - Resolução n°29, de 17 de novembro de 1982 - Resolução CNDA n°30, de 14 de setembro de 1983 - Resolução n°31, de 26 de outubro de 1983 - Resolução n°32, de 11 de abril de 1984 - Resolução n°33, de 22 de maio de 1984 - Resolução n°34, de 11 de julho de 1984 - Resolução n°35, de 26 de setembro de 1984 - Resolução n°36, de 14 de agosto de 1985 - Resolução n°37, de 28 de agosto de 1985