PORTO NETO, Benedicto <br/><br/>
Concessão de serviço público no regime da Lei n.8987/95 :  conceitos e principios 

 - Sao Paulo :  Malheiros,  1998 
 - 144 p. 
<br/><br/> I - Serviço Público  1 - Noção  2 - O serviço público como atividade material fru¡vel diretamente pelos particulares  3 - Regime de direito público e imputação normativa  4 - Os serviços publicos constitucionais  5 - As atividades economicas e os serviços públicos sem exclusividade  6 - Serviço público por previsão legal  7 - Monopolio estatal de atividades economicas  8 - Regime juridico do serviço público  II - Concessão de serviço público  1 - Competencia legislativa  2 - Definição de concessão  3 - Principios de concessão  4 - A contrapartida exigida pelos usuarios  5 - A remuneração da concessionária  6 - Reajuste, recomposição e revisão da remuneração da concessionaria  7 - Concessão e contrato. Distinção  8 - Licitação e concessão de serviço público mediante tranferencia do controle de empresa estatal  9 - Subconcessão e tranferencia da concessão  10 - Concessão, permissão e autorização 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Serviço Público<br/>Concessão de Serviços Públicos<br/>Licitação<br/>Empresa Pública<br/>Regime Jurídico Administrativo