Lei do inquilinato : dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
- Brasília : Câmara dos Deputados, 2010
- 47 p.
- Legislação ; n. 40 .
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes Título I. Da Locação Capítulo I. Disposições gerais Da locação em geral Das sublocações Do aluguel Dos deveres do locador e do locatário Do direito de preferência Das benfeitorias Das garantias locatícias Das penalidades criminais e civis Das nulidades Capítulo II. Das disposições especiais Da locação residencial Da locação para temporada Da locação não residencial Título II. Dos procedimentos Capítulo I. Das disposições gerais Capítulo II. Das ações de despejo Capítulo III. Da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação Capítulo IV. Da ação revisional de aluguel Capítulo V. Da ação renovatória Título III. Das disposições finais e transitórias