Estatuto da criança e do adolescente
- 7. ed
- Brasília : Câmara dos Deputados, 2010
- 225 p.
- Legislação ; n. 25 .
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Livro I. Parte geral Título I. Das disposições preliminares Título II. Dos direitos fundamentais Do direito à vida e à saúde Do direito à liberdade, ao respeito e à igualdade Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho Título III. Da prevenção Disposições gerais Da prevenção especial Livro II. Parte especial Título I. Da política de atendimento Disposições gerais Das entidades de atendimento Título II. Das medidas de proteção Disposições gerais Das medidas específicas de proteção Título III. Da prática de ato infracional Disposições gerais Dos direitos individuais Das garantias processuais Das medidas socioeducativas Da remissão Título IV. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável Título V. Do conselho tutelar Disposições gerais Das atribuições do conselho Da competência Da escolha dos conselheiros Dos impedimentos Título VI. Do acesso à justiça Disposições gerais Da justiça da infância e da juventude Dos procedimentos Dos recursos Do Ministério Público Do advogado Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos Título VII. Dos crimes e das infrações administrativas Dos crimes Das infrações administrativas Disposições finais e transitórias Legislação correlata Lei nº 8.424, de 12 de outrubro de 1991 Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 Convenção sobre os direitos da criança Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004 Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil Decreto nº5.089, de 20 de maio de 2004