Código de ética e decoro parlamentar 

 - 2. ed 
 - Brasília :  Câmara dos Deputados,  2010 
 - 44 p. 
 - Textos Básicos ;  n. 54 .
<br/><br/> Resolução nº 25, de 2001. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados  Capítulo I. Disposições preliminares  Capítulo II. Dos deveres fundamentais  Capítulo III. Dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar  Capítulo IV. Dos atos atentatórios ao decoro parlamentar  Capítulo V. Das penalidades aplicáveis e do processo disciplinar  Capítulo VI. Do sistemas de acompanhamento e informações do mandato parlamentar  Capítulo VII. Das declarações obrigatórias  Capítulo VIII. Disposições finais e transitórias  Legislação correlata  Regulamento do conselho de ética e decoro parlamentar  Capítulo I. Das disposições gerais  Capítulo II. Do processo disciplinar  Da instauração do processo  Da defesa  Da instrução probatória  Da apreciação do parecer  Dos recursos  Capítulo III. Das disposições finais 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788573656824 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Ética<br/>Código<br/>Poder Legislativo<br/>Legislação
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil