Coletânia Jurídica
- Porto Alegre : Imprensa Livre, 2007
- 236 p.
O pensamento como forma do poder de trabalho O ICMS e a cobrança indevida deste imposto nas contas de iluminação pública dos Municípios O parcelamento administrativo de débito fiscal, tanto no REFIS como no PAEX, não exclui do contribuinte o direito de revisar judicialmente o próprio débito confessado e as cláusulas de parcelamento impostas pelo credor fiscal A não-incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados A ilegalidade do aumento da alíquota do COFINS de 2% para 3% nos termos do art. 8° da Lei nº 9.718/93 Compensação como forma de extinção da punibilidade Sentença proibitiva do contraditório e súmulas vinculantes são instrumentos de desmoralização do Poder Judiciário Da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - distorção no conceito de faturamento Considerações quanto ao direito adquirido e quanto à imunidade constitucional das instituições de ensino, constituídas durante a vigência da Constituição de 1988, e antes da edição da Lei nº 8.112/91 Possibilidade de quitação de tributos com precatórios Municípios - instituição e recuperação de receitas para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal Securitização (dívidas rurais): ilegalidade e inconstitucionalidade A aplicação do Direito Internacional nas cortes dos Estados Unidos Jurisprudências comentadas 1. A 1ª Seção do STJ uniformizou a jurisprudência da Corte no tocante à possibilidade de penhora das debêntures da Eletrobrás - Édison Freitas de Siqueira 2. Justiça Federal de São Paulo absolve acusado de apropriação indébita de contribuição previdênciária ante a ocorrência de dificuldade financeira do contribuinte - Édison Freitas de Siqueira 3. Supremo Tribunal Federal - precatório previdenciário estadual como forma de quitação de ICMS - Guilherme Casulo Velho 4. Sócio da empresa absolvido em fase de apelação de crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a ocorrência de prescrição retroativa - Édison Freitas de Siqueira 5. STF veda a utilização de sanções políticas no Direito Tributário - Édison Freitas de Siqueira Jurisprudências selecionadas Tribunal Federal da 1ª Região 1. Agravo de instrumento nº 2005.01.00.069461-6/DF 2. Agravo de instrumento nº 2007.01.00.000928-4/MG 3. Agravo de instrumento nº 2007.01.00.017041-3/DF 4. Apelação Cível nº 2003.34.00.043888-3/DF Tribunal Regional Federal da 4ª Região 5. Apelação Criminal nº 2003.71.12.005981-7/RS Sentença 6. Ação ordinária nº 2007.3400004206-2
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