Transparência na e da administração pública : (in) compatibilidade entre visibilidade e demais preceitos constitucionais a partir da análise ao caso concreto por meio da ADPF 144 do STF
- Brasília : Uniceub, jul./dez. 2011
O objetivo deste artigo é tratar a transparência da Administração Pública como essencial para a concretude do Estado Democrático de Direito, que pressupõe o cidadão como único titular e destinatário do poder. Assim sendo, todos os atos que em nome desse cidadão são executados deveriam ser por ele visualizados e fiscalizados. Contudo, essa visibilidade proposta não deve desrespeitar demais preceitos constitucionais que também são indispensáveis à consolidação do Estado Democrático. Primeiramente serão apresentadas as faces da visibilidade, no sentido de que por vezes, delas emana transparência e por vezes, ocultamento. Em seguida, tratar-se-á de um caso concreto, qual seja a ADPF 144 do STF, que contempla a tensão entre publicização das informações e o seu resguardo, que gera enfrentamento entre publicidade e privacidade, direito à informação e ao devido processo legal, contraditório e presunção de inocência. Por fim, entende-se que a informação publicizada deve evitar certos vícios, como as falácias e a pessoalidade, para que realmente se converta em transparência; o que demonstra ser uma pertinente conclusão para que efetivamente se alcance uma Administração Pública transparente em prol do interesse público e não dos interesses de uma minoria ou do próprio administrador público