Accessibility of European Union Legislation
- Oeiras : INA, out./dez. 2010
Num Estado de Direito, a legislação deve ser acessível a todos. Deve ser pública, disponibilizada aos que a queiram consultar; deve ser divulgada de forma que permita a todos os destinatários da lei e a todos os cidadãos compreenderem asa regras aplicáveis; deve assegurar o princípio da segurança jurídica, sem alterações frequentes; e deve se redigida com uma sistematização e linguagem que torne a lei compreensível para os seus destinatários. Apesar das muitas recomendações para que a legislação da EU se tornasse mais acessível e de algumas regras para atingirem este fim terem sido adaptadas, nem toda a legislação da EU é acessível. Neste artigo, analisam-se algumas das causas deste problema, apresentando-se exemplos de legislação recente. Um dos problemas do procedimento legislativo na EU resulta da necessidade de se alcançar um acordo entre os 27 Estados Membros e aplicar a legislação em 23 línguas. Como se refere neste artigo, estas dificuldades justificam os esforços para aperfeiçoar a preparação da legislação da EU. Consideramos que as instituições da EU devem reconhecer que a preparação da legislação requer uma particular competência, e que os especialistas elaboram melhores leis do que os não especialistas. As instituições da EU deviam criar departamentos com especialistas em legislação de forma a profissionalizar o processo de preparação da legislação européia.
Área de Livre Comércio Legislação Acesso à Informação Europa