Lei de licitações e contratos administrativos : incluindo legislação complementar correlata - Curitiba : ZNT, 2001 - 221 p.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores.

Capítulo I - Das disposições gerais ( arts. 1º a 19 ) Capítulo II - Da licitações ( arts. 20 a 53 ) Capítulo III - Dos contratos ( arts. 54 a 80 ) Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial ( arts. 81 a 108 ) Capítulo V - Dos recursos administrativos ( art. 109 ) Capítulo VI - Das disposições finais transitórias ( arts. 110 a 126 )


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