MATTOS, Mauro Roberto Gomes de <br/><br/>
Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública 

 - Brasília :  CEJ,  jul./set. 2011 
<br/><br/> Analisa o enriquecimento ilícito no exercício da função pública  especialmente no âmbito da Receita Federal do Brasil.  Sustenta que para que seja instaurado o processo administrativo  disciplinar faz-se necessária a existência de uma prova direta da  prática de uma conduta irregular, bem como, da materialidade  do fato constatada no exercício ou em razão do vínculo público 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo<br/>Improbidade Administrativa<br/>Agente Público<br/>Processo Administrativo