PAES, Eneida Bastos <br/><br/>
A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil :  desafios na implementação de seus princípios / 
por Eneida Bastos Paes. -- 
 - Brasília :  ENAP,  2011. 
 - p. 407-423 
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/> Nos últimos anos, diversos países têm feito grandes modificações em suas legislações, na tentativa de proteger o direito de acesso à informação e adequar sua legislação interna às exigências impostas por tratados internacionais. A Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei no 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos. Esses parâmetros incorporam novos conceitos que ampliam o entendimento comum sobre o princípio da publicidade e recomendam a adoção do princípio da máxima transparência. A nova lei é essencial para melhorar as condições de acesso às informações governamentais no Brasil, como será mostrado na análise feita da experiência dos Estados Unidos da América e do México. Contudo, devido a dificuldades relacionadas especialmente à burocracia administrativa, o direito de acesso à informação tenderá a permanecer incompleto, enquanto não for incorporado a uma política pública capaz de traduzir esse direito em um conjunto de ações governamentais que garantam sua efetividade. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Acesso à Informação<br/>Legislação<br/>Transparência Governamental<br/> Políticas Públicas<br/>Brasil