RIGOLIN, Ivan Barbosa <br/><br/>
Comentários ao regime único dos servidores públicos civis :  lei n.8.112, de 11-12-1990 

 - 7. ed. rev. e atual 
 - São Paulo :  Saraiva,  2012 
 - 508 p. 
<br/><br/> TÍTULO I:  Capítulo único: das disposições preliminares  TÍTULO II: DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO  Capítulo I: do movimento  Capítulo II: da vacância  Capítulo III: da remoção e da redistribuição  Capítulo IV: da substituição  TÍTULO III: DOS DIREITOS E VANTAGENS  Capítulo I: do vencimento e da remuneração  Capítulo II: da vantagens  Capítulo III: das férias  Capítulo IV: das licenças  Capítulo V: dos afastamentos  Capítulo VI: das concessões  Capítulo VII: do tempo de serviço  Capítulo VIII: do direito de petição  TÍTULO IV: DO REGIME DISCIPLINAR  Capítulo I: dos deveres  Capítulo II: das proibições  Capítulo III: da acumulação  Capítulo IV: das responsabilidade  Capítulo V: das penalidades  TÍTULO V: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  Capítulo I: disposições gerais  Capítulo II: do afastamento preventivo  Capítulo III: do processo disciplinar  TÍTULO VI: DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR  Capítulo I: disposições gerais  Capítulo II: benefícios  Capítulo III: da assistência à saúde  Capítulo IV: do custeio  TÍTULO VII:  Capítulo único: da contratação temporária de excepcional interesse público  TÍTULO VIII:  Capítulo único: das disposições gerais  TÍTULO IX:  Capítulo único: das disposições transitórias e finais 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788502130111 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Serviço Público<br/>Agente Público<br/>Carreira Pública<br/>Legislação<br/>Direito<br/>Brasil