O controle sobre a Administração Pública no Brasil
- Brasília : ANESP, jan./jun. 2011
O controle sobre a Administração Pública é uma garantia das sociedades modernas para preservação dos direitos dos cidadãos e das organizações contra as ações das autoridades administrativas que exorbitem de sua competência, esta limitada por lei. Tal controle é exercido pela sociedade e pelo Estado, que possui instituições e organizações com esse fim percípuo, visando assegurar não apenas a conformidade da ação estatal diante do quadro normativo vigente, como ainda, e cada vez mais sua efetiva vinculação ao interesse público. O presente trabalho visa, essencialmente , elencar o conjunto de instrumentos pelos quais os sujeitos, públicos e privados, podem exercer esse controle. Defende, ainda, que o melhor e mais efetivo controle é o exercido pelos próprios atingidos, direta ou indiretamente, pelo abuso, irregularidade ou ilegalidade praticada. Ademais, propõe uma análise crítica sobre algumas das funções atribuídas aos órgãos de controle governamentais.
Controle de gestão Impessoalidade Moralidade Administrativa