Direitos da mulher, da família e da juventude 

 - Brasília :  Senado Federal,  2009 
 - 249 p. 
 - Coleção Direitos Sociais ;  v. 3 .
<br/><br/> >Dispositivos Constitucionais e Pertinentes  >Normas Federais  Lei nº 11.692/2008  Lei nº 11.634/2007  Lei nº 11.577/2007  Lei nº 11.340/2006  Lei nº 11.346/2006  Lei nº 11.265/2006  Lei nº 11.129/2005  Lei nº 11.108/2005  Lei nº 10.886/2004  Lei nº 10.778/2003  Lei nº 10.714/2003  Lei nº 10.710/2003  Lei nº 10.421/2002  Lei nº 10.224/2001  Lei nº 10.223/2001  Lei nº 9.799/99  Lei nº 9.278/96  Lei nº 9.394/96  Lei nº 9.263/96  Lei nº 8.069/90  Lei nº 8.009/90  >Atos Internacionais  Decreto nº 5.017/2004  Decreto nº 4.377/2002  Decreto nº 4.316/2002  Decreto nº 3.597/2000  >Regulamentação  Decreto nº 6.269/2007  Decreto nº 6.231/2007  Índice Geral de Assuntos e Entidades 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788570182609 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Gênero<br/>Grupo Social<br/>Juventude<br/>Direitos Sociais<br/>Legislação
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil