Lei Maria da Penha e legislação correlata : atualizada até março/2011
- Brasília : Senado Federal, 2011
- 58 p.
>Dispositivos Constitucionais Pertinentes >Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) Título I. Dispositivos Preliminares – arts. 1º a 4º Título II. Da violência doméstica e familiar contra a mulher Capítulo I. Disposições Gerais – arts. 5º ao 6º Capítulo II. Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher Título III. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar Capítulo I. Das medidas integradas de prevenção – art. 8º Capítulo II. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar – art. 9º Capítulo III. Do atendimento pela autoridade policial – arts. 10 a 12 Título IV. Dos procedimentos Capítulo I. Disposições Gerais – arts. 13 a 17 Capítulo II. Das medidas protetivas de urgência Seção I. Disposições gerais – arts. 18 a 21 Seção II. Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor – art. 22 Seção III. Das medidas protetivas de urgência à ofendida – arts. 23 e 24 Capítulo III. Da atuação do Ministério Público Capítulo IV. Da assistência judiciária Título V. Da equipe de atendimento multidisciplinar Título VI. Disposições transitórias – art. 33 Título VII. Disposições Finais – arts. 34 a 46 >Legislação Correlata Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010 Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009 Lei nº 11.664, de 5 de novembro de 2008 Lei nº 11.804, de 24 de abril de 2008 >Decretos Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010 Decreto nº 5.390, de 08 de março de 2005 Decreto nº 1973, de 1º de agosto de 1996 >Índice de Assuntos e Entidades
9788570183828
Gênero Discriminação Criminalidade Direito Penal Legislação