Direitos da moradia, da segurança e do lazer 

 - Brasília :  Senado Federal,  2011 
 - 206 p. 
<br/><br/> Dispositivos Constitucionais Pertinentes  Leis Complementares   Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006  Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998  Legislação Federal  Lei nº 11.705/2008  Lei nº 11.530/2007  Lei nº 11.438/2006  Lei nº 11.346/2006  Lei nº 11.124/2005  Lei nº 10. 840/2004  Lei nº 10.671/2003  Lei nº 10.519/2002  Lei nº 10.257/2001  Medida Provisória nº 2.220/2001  Lei nº 10.188/2001  Lei nº 10.150/2000  Lei nº 09.782/99  Lei nº 08.685/93  Lei nº 08.313/91  Lei nº 08.004/90  Lei nº 07.505/86  Decreto-Lei nº 2.164/84  Lei nº 07.196/84.  Regulamentos Federais  Decreto nº 6.117/2007  Decreto nº 4.960/2004  Decreto nº 4.892/2003  Decreto nº 3.659/2000 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788570183637 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direitos e Garantias Individuais<br/>Direito de Propriedade<br/> Segurança Pública<br/>Cultura<br/>Legislação<br/> Políticas Públicas