QUEIROZ, Pedro Gomes de <br/><br/>
A capacidade processual no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário 

 - Brasília :  CEJ,  set./dez. 2012 
<br/><br/> Assere que a exigência de sentença que interdita o requerente  e nomeia-lhe curador - como condição de procedibilidade do  processo administrativo para concessão de benefício previdenciário - viola o direito de petição aos Poderes Públicos, garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF 1988.  Entende que a prova da invalidez do benefíciário para o trabalho, necessária para a concessão de pensão temporária, poderá ser feita por todos os meios legais e legítimos, ainda que não especificados no CPC. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo<br/>Previdência Social<br/>Processo Civil<br/>Processo Administrativo