SOARES, Carlos Henrique <br/><br/>
(Des)necessidade de processo licitatório para escolha de câmara arbitral 

 - Brasília :  CEJ,  set./dez. 2012 
<br/><br/> Objetivam analisar, à luz do Direito Administrativo, da Lei Brasileira de Arbitragem e das interpretações doutrinárias, a necessidade ou não do processo licitatório na escolha da Câmara Arbitral, uma vez escolhida a arbitragem como método de resolução de conflitos entre o Estado e o particular em um contrato de parceria público-privada. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Civil<br/>Forma de Estado<br/>Licitação<br/>Parceria Público Privada