Justen Filho, Marçal <br/><br/>
O direito das agências reguladoras independentes 

 - São Paulo :  Dialética,  2002 
 - 639 p. 
<br/><br/> Capítulo I. A questão ideológica subjacente  Capítulo II. As agências reguladoras independentes  Capítulo III. As agências no direito brasileiro  Capítulo IV. Estruturação da agência reguladora no direito brasileiro  Capítulo V. A questão da manutenção das atividades (a questão da autonomia econômico-financeira)  Capítulo VI. As competências das agências reguladoras no direito Brasileiro (a questão da autonomia funcional)  Capítulo VII. O desempenho das atividades das agências e sua processualização  Capítulo VIII. O controle da atuação das agências 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788575000535 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Regulação<br/> Agência Reguladora<br/>Direito<br/>Privatização<br/>Brasil
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil