Direito à participação em assuntos públicos 

 - Brasília :  SDH/PR,  2013 
 - 62 p. 
 - Por uma cultura de direitos humanos .
<br/><br/> Parte 1: conceito e histórico   1. Estado   2. Assuntos públicos    3. Cidadania e participação    4. Marcos legais e orientadores no Brasil    4.1. A Constituição Federal de 1988    4.2. A Lei nº 8.666 de 1993 e a Lei nº 9.784 de 1999    4.3. Conselhos de Participação Social   Parte 2: o cenário brasileiro   5. As conquistas quilombolas    6. Os números dos Conselhos de Participação Social   Parte 3: a afirmação do direito à participação em assuntos públicos   7. Direito garantido na Constituição Federal    7.1. O que é preciso saber para garantir o direito à participação em assuntos públicos 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788560877348 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direitos Humanos<br/>Legislação<br/>Democracia<br/>Desenvolvimento Comunitário<br/>Cidadania
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil