Manual sobre o regime de previdência complementar do servidor público do executivo : aspectos legais
- Brasília : [s.l.], 2013
- 116 p.
Introdução: conceitos fundamentais Fundamentação constitucional e emendas nºs nº20/1998 e nº41/2003 Lei complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010 dispõe sobre a relação de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras Lei complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras Lei nº 12.618/2012 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos de federais titulares de cargo efetivo Decreto nº 7.808/2012 cria a fundação de previdência complementar do servidor público federal do poder executivo – FUNPRESP-EXE ON/SPG/MOC Nº 12, DE 24.04.2013, republicada no dou DE 14.10.2013, por incorreções, estabelece procedimentos operacionais relacionados ao regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e do respectivo plano de benefícios dos servidores públicos federais do poder executivo. Data que entra em vigor E caso de afastamentos e licenças sem direito à remuneração e em caso de perda do vínculo funcional Portaria DITEC/PREVIC/MPS nº 44, de 31 de janeiro de 2013. (Publicada no DOU nº 24, de 04 de fevereiro de 2013, seção 1. Página 50) aprova o regulamento do plano de benefícios Regulamento do plano de benefícios dos servidores públicos federais do poder executivo fundação de previdência complementar do servidor público federal do poder executivo (FUNPRESP-EXE). CNPB nº 2012.003-83 Classificação por categorias Plano de previdência do servidor do legislativo do TCU é aprovado pela PREVIC (adesão) Cálculo de proventos pelo plano de seguridade social do servidor público (lei nº 10.887/2004) Síntese dos tipos de aposentadoria Abono provisório Síntese de aposentadorias pós emendas
8574692549
Direito Administrativo Previdência Social Seguridade Social Agente Público