Constituição da República Federativa do Brasil :  texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 75/2013, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de revisão nº 1 a 6/1994 

 - 39. ed 
 - Brasilia :  Câmara dos Deputados,  2013 
 - 112 p. 
 - Série Textos Básicos ;  n. 77 .
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788540201644 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Constitucional<br/>Legislação<br/>Emenda Constitucional