LOUREIRO, Carlos Gabriel da Silva <br/><br/>
Liberdade contratual e discriminação em função do sexo :  a lei nº 14/2008 

 - [Barcelos] :  Instituto Politécnico do Cávado e do Ave,  jun. 2010 
<br/><br/> A Este artigo descreve as normas civilísticas da lei nº 14/2008, de 12 de Março, analisando o seu impacto na liberdade contratual e a sua conformidade com a Directiva 2004/113/CE (que a primeira transpôs para o Direito português). Analisa-se, separadamente, o regime aplicável às práticas discriminatórias em função do sexo ocorridas antes e depois da celebração de um contrato. Avalia-se ainda o fundamento e a necessidade da limitação da autonomia privada, em nome do combate a condutas discriminatórias, através de lei infraconstitucional 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Contrato<br/>Desigualdade Social<br/>Discriminação<br/>Gênero<br/>Legislação