O regime dos direitos fundamentais da educação
- [Barcelos] : Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, dez. 2004
O presente artigo averigua da existência de um regime específico dos direitos fundamentais da Educação no âmbito do sistema português de direitos fundamentais. Efectivamente, a Constituição prescreve um sistema de direitos fundamentais bastante compreensivo, no quadro do qual a doutrina tem já identificado diversos subsistemas. A questão está, pois, em saber se no quadro da Constituição da educação podemos identificar um conjunto autónomo de direitos fundamentais, ao qual está naturalmente associado um regime jurídico-constitucional próprio, tanto orgânico como material. Em vista desse regime especialissimo dos direitos fundamentais da Educação, proceder-se-á também ao estudo da articulação deste conjunto de direitos com os demais direitos fundamentais, em particular com os direitos fundamentais dos trabalhadores e os direitos fundamentais de iniciativa económica e de propriedade privada
Educação Direito Constitucional Direitos e Garantias Individuais