PEREIRA, Raphael Talles <br/><br/>
Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e  registro pelo Tribunal de Contas da União 
= Public employees retirement act and its registration by the audit court 


 - Brasília :  CEJ,  maio/ago. 2014 
<br/><br/> Assere que a Constituição dispõe que o ato de concessão de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será apreciado pelo Tribunal de Contas da União. Diante disso, surge o questionamento acerca do momento em que começa a fluir o prazo decadencial para a anulação do ato de aposentadoria, se é a partir da concessão ou do registro 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Seguridade Social<br/>Agente Público<br/>Direito Administrativo<br/>Ato Administrativo<br/>Administração Federal