SANTOS, Kleber Bispo dos

Escolha administrativa da modalidade de concessão = Administrative decision on the concession mode - Brasília : CEJ, maio/ago. 2016

Afirma que a Lei n. 11.079/2004, que dispõe sobre a parceria público-privada, introduziu duas novas modalidades de concessão: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. Esclarece que, no exercício da função administrativa, a Administração Pública deve buscar a solução ótima, a solução correta e, sobretudo, a solução que encontra respaldo no sistema jurídico


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