Tributação específica / 
Hamilton Dias de Souza coordenador ; Alberto Xavier ... [et al.] 
 - [São Paulo] :  Quartier Latin do Brasil,  2007. 
 - 285 p. ;  23 cm 
<br/><br/>Conteúdo: Capítulo I. Constitucionalidade do regime de tributação do IPI sobre cigarros do Decreto n. 3.070/99. -- Capítulo II. A função da lei complementar tributária. Legalidade do Decreto n. 3.070/99 e da I.N. - SRF 060/99. Possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro. -- Capítulo III. Considerações sobre a tributação de cigarros pelo IPI. -- Capítulo IV. Alterações procedidas na CF de 1988 pela emenda constitucional n. 33/2001. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Lei n. 10.336/2001. -- Capítulo V. Emenda constitucional n. 33/2001. Inteligência das disposições sobre CIDE e o ICMS nela incluídos. -- Capítulo VI. Emenda constitucional n. 33/2001: aspectos de constitucionalidade. -- Capítulo VII. IPI incidentes sobre a industrialização de bebidas. -- Capítulo VIII. Tributação do mercado brasileiro de cerveja e refrigerante 
<br/><br/><label>ISBN: </label>857674211X 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Refrigerantes--Impostos--Brasil<br/>Bebidas--Impostos--Brasil<br/>Imposto sobre produtos industrializados--Brasil<br/>Direito tributário--Brasil