Importação e exportação no direito brasileiro / 
coordenador: Vladimir Passos de Freitas ; colaboradores: Regina Helena Costa ... [et al.] 
 - 2. ed.  rev. e atual. 
 - São Paulo :  Revista dos Tribunais,  2007. 
 - 368 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Bibliografia: p. 365-368. 
<br/><br/>Notas sobre a existência de um direito aduaneiro / Regina Helena Costa -- Tributos sobre o comércio exterior / Luiz Alberto Gurgel de Faria -- Desembaraço aduaneiro. Recintos alfandegados. Regimes aduaneiros / Roberto Lemos dos Santos Filho -- Infrações e sanções tributárias e o Decreto 4.543/2002 / Carlos Guilherme Francovich Lugones -- Perdimento de bens / Rony Ferreira -- Processo administrativo e recursos / Caio Roberto Souto de Moura -- Defesa em juízo / Sérgio Renato Tejado Garcia -- Crimes relacionados com o comércio exterior / Luiz Antonio Bonat. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788520331569 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Sonegação fiscal--Brasil<br/>Exportação--Brasil<br/>Importação--Brasil<br/>Comércio exterior--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>382.0981