Código de proteção e defesa do consumidor :  e legislação correlata 

 - 3. ed. 
 - Brasília :  Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas,  2009. 
 - 100 p. ;  23 cm. 
<br/><br/>Dispositivos constitucionais pertinentes. -- Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. -- Vetos presidenciais. -- Legislação correlata. -- índice temático. 
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Brasil               . Código de defesa do consumidor (1990) 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Defesa do consumidor--Brasil<br/>Defesa do consumidor  ---Legislação--Brasil