Estatuto da cidade 

 - 3. ed. 
 - Brasília :  Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas,  2008 
 - 99 p. ;  23 cm 
<br/><br/>Dispositivos constitucionais -- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -- Vetos Presidenciais -- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 -- Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 -- Decreto nº 5.790/2006 -- Índice temático. 
<br/><br/>
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Política urbana--Brasil<br/>Direito urbanístico--Brasil