Lei de diretrizes e bases da educação nacional :  lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispositivos constitucionais, emenda constitucional n.11, de 1996, emenda constitucional n. 14, de 1996, lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e regulamentações pertinentes 

 - Brasília :  Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação,  2004. 
 - 65 p. ;  22 cm. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Ensino                ---Legislação
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>370.2681