Infrações e sanções administrativas aplicáveis aos particulares em licitações e contratos /
por Renata Fiori Puccetti. -
- São Paulo : PUC-SP, 2010.
- 180 p.
Dissertação apresentada à D. Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, área de concentração Direito Administrativo, sob a orientação do Professor Doutor Marcio Cammarosano.
Inclui bibliografia.
SUMÁRIO Introdução Capítulo I. Direito Administrativo Sancionador 1. O poder sancionatório do Estado 2. A independência e a interdependência das esferas sancionatórias Capítulo II. As Relações de Sujeição Geral e de Sujeição Especial 1. Origem e evolução da noção 2. A concepções da doutrina brasileira 3. Nosso entendimento sobre o tema 4. A Participação em Licitações e em contratos administrativos como relação de sujeito especial Capítulo III. O Regime Jurídico do Direito Administrativo Sancionador 1. Princípio da Legalidade 1.1 Consideração gerais 1.2 O princípio da legalidade nas relações de sujeição especial 2. Princípio da Tipicidade 3. Culpabilidade 4. Demais Princípios Incidentes 4.1 Devido Processo Legal 4.2 Ampla defesa e contraditório 4.3 Motivação 4.4 Verdade Material 4.5 Razoabilidade e Proporcionalidade 4.6 Presunção de inocência 4.7 Non reformatio in pejus 4.8 Controle judicial 4.8.1 Extensão 4.8.2 Controle judicial da discricionariedade 4.8.3 Controle judicial e presunção de legitimidade dos atos administrativos 4.9 Prescritibilidade 5. Excludentes da antijuridicidade e da sanção Capítulo V. Infrações nas Licitações e Contratos Administrativos 1. Infrações consumáveis antes da celebração do contrato 1.1 Não manutenção da proposta 1.2 Recusa injustificada em assinar o contrato ou termo equivalente 1.3 Não entregar documentação ou fazer declaração falsa 2. Infrações contratuais relacionadas à execução do objeto 2.1 Atraso injustificado 2.2 Inexecução parcial ou total 2.3 Falha ou fraude na execução do contrato 2.4 Ensejar o retardamento da execução de seu objeto (do certame ou do contrato?) 2.5 Subcontratação e modificações societárias não admitidas no edital e no contrato 2.6 Não manutenção das condições de habilitação 3. Hipóteses de sancionamento por comportamentos ou eventos ocorridos antes ou depois da assinatura do contrato 3.1 Cometimento de fraude fiscal 3.2 Cometimento de ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação 3.3 Comportamento inidôneo 3.3.1 A inidoneidade referida no art. 88, III, da Lei 8.666/93 3.3.2 O comportamento inidôneo referido no art. 7º, da Lei 10.520/02 Capítulo VI. Sanções nas Licitações e Contratos Administrativos 1. Considerações iniciais 2. Sanções em espécie 2.1 Multa (Moratória e Compensatória) 2.2 Advertência 2.3 A suspenção temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade da Lei 8.666/93 2.3.1 Conteúdo 2.3.2 Hipóteses de aplicação 2.3.3 Competência para aplicação 2.3.4 Extensão territorial 2.3.5 Extensão temporal: prazos e efeitos 2.4 Impedimento de participar de licitações e de contratar com o pode público (Lei 10.520/02) 3. Cumulação de sanções: hipóteses e limites 4.Sanções nas concessões de serviço público e de obra pública (Lei 8.987/95) e nas parcerias público-privadas (Lei 11.079/04) Capítulo VII. Conclusões Bibliografia