Intervenção penal nas licitações /
por Glaucio Roberto Brittes de Araújo. -
- São Paulo : Puc/SP, 2012.
- 307 p.
Dissertação apresentada objetivando a obtenção do título de Mestre em Direito Penal à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo sob a orientação do Prof. Dr. Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte.
Inclui bibliografia.
INTRODUÇÃO 1. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PROTEÇÃO DE BEM JURÍDICO 1.1 Evolução histórica da proteção do bem jurídico 1.2 Conceito de bem jurídico 1.3 Funções do bem jurídico 1.4 Espécies de bens jurídicos 1.5 Delimitação do bem jurídico nas licitações 1.6 Excessos na intervenção penal, à luz da proteção do bem jurídico 1.7 Modelo dualista do Direito Penal e Direito de Intervenção 2. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E AS LICITAÇÕES 2.1 Noções de Direito Administrativo Sancionador 2.2 Reflexões sobre unidade do poder punitivo estatal 2.3 Características do Direito Administrativo Sancionador 2.4 Diferenciação entre responsabilidades e o princípio do non bis in idem 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DA INTERVENÇÃO PENAL NAS LICITAÇÕES 3.1 Princípios administrativos e das licitações 3.2 Princípio da moralidade 3.3 Princípios constitucionais penais 3.4 Princípios da proporcionalidade 3.5 Codificação 4. ORIGEM E ASPECTOS JURÍDICOS DA LICITAÇÃO 4.1 Escorço histórico do instituto da licitação 4.2 Conceito 4.3 Formação da legislação brasileira 4.4 Abordagem da matéria pelo Código Penal de 1940 5. DIREITO COMPARADO 5.1 Direito francês 5.2 Direito italiano 5.3 Direito alemão 5.4 Direito português 5.5 Direito argentino 5.6 Direito espanhol 5.7 Notas distintivas da legislação brasileira 6. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DA INTERVENÇÃO PENAL NAS LICITAÇÕES 6.1 Os mandados de criminalização e a licitação na Constituição 6.2 Deficiências no cumprimento do comando constitucional 6.3 Delimitação legal e coexistência de responsabilidades 7. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES 7.1 Dispensa e inexigibilidade ilegal de licitação 7.2 Fraude ou frustação da competitividade 7.3 Advocacia administrativa nas licitações 7.4 Modificação ilegal de contratos licitados 7.5 Perturbação de ato de licitação 7.6 Devassamento de proposta 7.7 Exclusão ilegal de licitante 7.8 Fraudes às licitações e aos contratos 7.9 Admissão de inidôneo em licitação ou contrato 7.10 Condutas contra inscrição e fidelidade de cadastros de licitações 8. AS SANÇÕES E O PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE 8.1 Implicações do princípio da proporcionalidade 8.2 Enfretamento das distorções na responsabilização 8.3 Da aplicação das penas 9. QUESTÕES COMPLEMENTARES SOBRE AS LICITAÇÕES 9.1 Aspectos processuais 9.2 Responsabilidade penal da pessoa jurídica nas licitações 9.3 Repercussão de recentes alterações legislativas CONCLUSÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Licitação--intervenção penal Direito Administrativo Moralidade Administrativa