Implementação do Cadastro Ambiental rural em territórios tradicionais : o papel das percepções dos atores responsáveis /
por Gabriela Berbigier Gonçalves. --
- Brasília : Enap, 2022.
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Pesquisa apresentada para conclusão do Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento, do Programa de Pós-Graduação em Governo, Desenvolvimento e Políticas Públicas da Escola Nacional de Administração Pública.
1. CAPÍTULO INICIAL 1.1 Suporte teórico 2. O CAR. 2.1 A criação do CAR. 2.2 O protagonismo das Unidades Federativas na implementação do CAR e o papel de coordenação do Governo Federal 3. O CAR EM TERRITÓRIOS TRADICIONAIS 3.1 Características normativas - problema de origem 3.2 A competência compartilhada de inscrição no CAR em territórios tradicionais. 3.3 A finalidade do CAR de territórios tradicionais. 4 OS ÓRGÃOS COMPETENTES NAS UNIDADES FEDERATIVAS 4.1 A (re) produção de desigualdades sociais na perspectiva da implementação de políticas públicas 4.1.1 A teoria sistêmica e o tema da inclusão e exclusão 4.1.2 A desigualdade em uma perspectiva multidimensional e interseccional 4.1.3 Processos e atores envolvidos na implementação de políticas públicas. 4.2 A implementação do Cadastro Ambiental Rural em Territórios Tradicionais 4.2.1 O modelo de governança estabelecido pelo Governo Federal junto às Unidades Federativas e a influência das ações federais. 4.3. As principais dificuldades dos gestores do CAR relacionadas à inscrição de territórios tradicionais. 5 O ACESSO DOS TERRITÓRIOS TRADICIONAIS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO CAR E NO CÓDIGO FLORESTAL E O PAPEL DA ATUAÇÃO DOS GESTORES NAS UNIDADES FEDERATIVAS. 5.1 A percepção dos agentes públicos - formas de pensamento, comportamento e conduta 5.2 A percepção dos gestores estaduais sobre as populações tradicionais e a política de regularização Ambiental 5.2.1 Caracterização dos gestores e ambiente de trabalho. 5.3 A relação com o cidadão-cliente e a avaliação de identidades sociais. 5.4 O CAR em Territórios Tradicionais - as percepções sobre as ações de inscrição pelos gestores estaduais.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei n° 12.651/2012, é um registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A Lei n°12.651/2012 traz a garantia legal de assistência técnica e jurídica por parte do poder público para a inscrição dos territórios tradicionais e a obrigatoriedade do CAR para o acesso ao crédito rural e a outros benefícios. Além disso, há o potencial visto pelos movimentos sociais representativos desses segmentos a respeito da ferramenta do CAR. Entretanto, é baixo o número de territórios tradicionais inscritos no CAR em comparação aos pequenos imóveis rurais (até quatro módulos fiscais), embora sejam equiparados em obrigações, direitos e benefícios. Emerge, então, o questionamento sobre o porquê de a implementação do CAR que é considerada um sucesso do ponto de vista dos cadastros dos pequenos imóveis rurais ter gerado um número tão baixo de registros de territórios de povos e comunidades tradicionais. Neste trabalho é proposta a análise do papel das percepções dos gestores dos órgãos responsáveis nas unidades federativas diante da baixa efetividade da política do CAR em territórios tradicionais.