MORAES, Marcelo Viana Estevao de <br/><br/>
A lei de responsabilidade fiscal e a previdencia dos servidores publicos municipais 

 - Brasilia :  MPAS/FUNPREV,  2001 
 - 49 p. 
 - Colecao Previdencia Social ;  Serie Estudos, v.2 .
<br/><br/> Apresentacao  Prefacio  Ao leitor  Sumario executivo  1 - Introducao  2 - Visao geral  3 - Criterios e diretrizes gerais para a instituicao, organizacao e manutencao de regime proprio de previdencia social do servidor publico nos munipios  4 - Apresentacao de cada capitulo da LRF no que se relaciona a questoes de previdencia municipal  4.1 - Capitulo I - Disposicoes preliminares  4.2 - Capitulo II - Do planejamento  4.3 - Capitulo III - Da receita publica  4.4 - Capitulo IV - Da despesa publica  4.5 - Capitulo V - Das transferencias voluntarias  4.6 - Capitulo VIII - Da gestao patrimonial  4.7 - Capitulo IX - Da transparencia, controle e fiscalizacao  4.8 - Capitulo X - Das disposicoes finais e transitorias  5 - Consideracoes finais  5.1 - Prazos de adequacao  5.2 - Penalidades  5.3 - Fiscalizacao pelo MPAS e punicao de dirigentes  Anexo: breve descricao do regime geral de previdencia social  Glossario 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Previdência Social<br/>Administração Municipal<br/>Serviço Público<br/>Lei de Responsabilidade Fiscal<br/>Receita Pública<br/>Despesa Pública