QUEIROZ, Cid Heraclito de <br/><br/>
A lei de responsabilidade fiscal no contexto da reforma do Estado 

 - Brasilia :  BNDES,  2001 
 - 56 p. 
<br/><br/> Obra patrocinada pelo BNDES. A divulgacao deste trabalho se insere no ambito de convenio de cooperacao tecnica firmado com os Ministerios do Planejamento e do Desenvolvimento e com a ENAP, visando apoiar a implantacao da Lei Complementar n§ 101, de 4/5/2000, inclusive para efeito de atendimento do disposto em seu art. 64 
<br/><br/> A Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto da Reforma do Estado  A reforma do Estado  A reforma das financas publicas  A lei complementar n§ 101, de 25.5.2000  A materia criminal  Conclusao  Anexo - Lei Complementar n§ 101, de 4.5.2000 - Exegese do art. 9§,õ 3§ 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Politica Fiscal<br/>Lei de Responsabilidade Fiscal<br/>Reforma do Estado