Comentarios a lei de responsabilidade fiscal 

 - 2 ed 
 - Sao Paulo :  Revista dos Tribunais,  2001 
 - 320 p. 
<br/><br/> Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000  Capitulo I - Disposicoes preliminares  Capitulo II - Do planejamento  Capitulo III - Da receita publica  Capitulo IV - Da despesa publica  Capitulo V - Das transferencias voluntarias  Capitulo VI - Da destinacao de recursos publicos para o setor privado  Capitulo VII - Da divida e do endividamento  Capitulo VIII - Da gestao patrimonial  Capitulo IX - Da transparencia, controle e fiscalizacao  Capitulo X - Disposicoes finais e transitorias  Artigos vetadoes e razoes dos vetos  LCF - Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Politica Fiscal<br/>Lei de Responsabilidade Fiscal<br/>Claudia Ferreira<br/>Fernando Raposo<br/>Henrique Braga<br/>Marcos Nobrega