JUSTEN FILHO, Marcal <br/><br/>
Comentarios a lei de licitacoes e contratos administrativos 

 - 8 ed 
 - Sao Paulo :  Dialetica,  2002 
 - 733 p. 
<br/><br/> Capitulo I - Das disposicoes gerais  Secao I - Dos principios  Secao II - Das definicoes  Secao III - Das obras e servicos  Secao IV - Dos servicos tecnicos profissionais especializados  Secao V - Das compras  Secao VI - Das alienacoes  Capitulo II - Da licitacao  Secao I - Das modalidades, limites e dispensa  Secao II - Da habilitacao  Secao III - Dos registros cadastrais  Secao IV - Do procedimento e julgamento  Capitulo III - Dos contratos  Secao I - Disposicoes preliminares  Secao II - Da formalizacao dos contratos  Secao III - Da alteracao dos contratos  Secao IV - Da execucao dos contratos  Secao V - Da inexecucao e da rescisao dos contratos  Capitulo IV - Das sancoes administrativas e da tutela judicial  Secao I - Disposicoes gerais  Secao II - Das sancoes administrativas  Secao III - Dos crimes e das penas  Secao IV - Do processo e do procedimento judicial  Capitulo I - Dos recursos administrativos  Capitulo VI - Disposicoes finais e transitorias 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo<br/>Contrato Público<br/>Licitação