Reforma administrativa : emenda constitucional nº 19/98
- 2. ed
- São Paulo : Atlas, 1999
- 124 p.
- Fundamentos Juridicos .
Organização do Estado Competencias administrativas da União e segurança pública Competencias legislativas da União Fixação de subsidios nas esferas estadual e federal Subsidios dos deputados estaduais Subsidios do governador, vice-governador e secretários de Estado Subsidios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais Administração pública Principio da eficiência Principio da eficiência e direito comparado Conceito Características do princípio da eficiência Aplicabilidade e fiscalização do princípio da eficiência Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas Concurso público e cargos em comissão e funções de confiança Direito de greve do servidor público civil Fixação e alteração de remuneração e subsídio Teto salarial do poder público Vedação a vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público Vedação ao efeito-repicão Irredutibilidade de subsidio e vencimentos Vedação a acumulação de vencimentos no setor público Criação de entidades paraestatais Contrato de gestão ou acordo-programa Servidor publico e mandato eletivo Extinção do regime jurídico único. Servidores públicos e direitos sociais Sistema remuneratório do servidor único. Servidores públicos e direitos sociais Sistema remuneratório do servidor público EC numero 19/98 e criação de subsidios Fixação e revisão geral anual de remuneração e subsidio Estabilidade do servidor publico concursado Organização dos poderes e do ministério público Poder legislativo - competencias do Congresso Nacional Poder legislativo - competencias privativas da Camara dos Deputados Poder legislativo - competencias privativas do Senado Federal Poder legislativo - reuniões Poder legislativo - fiscalização contábil, financeira e orcamentária Poder judiciário - fixação de subsidios Garantia da magistratura e do Ministerio Publico - irredutibilidade de subsidio Iniciativa de lei dos tribunais superiores para fixação de vencimentos Ministerio Publico Advocacia Advocacia Publica Remuneração da Advocacia Publica, da Advocacia e Defensoria Publica Orçamento Vedação em matéria orçamentária Ordem economica e financeira Estatuto juridico das empresas do poder publico Ordem Social Educação Normas gerais Disposiçoes constitucionais gerais Entrada em vigor das novas normas constitucionais A emenda constitucional numero 19/98 e o respeito aos direitos adquiridos
8522421595
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