Enap catalog › Images for: Consultor jurídico do D. A, S. P. Subvenção concedida pela lei nº 2.656, de 1955, modificada pela de nº 3.083 de 1956. Em tema de subvenção estatal, as normas que a concedem sofrem interpretação escrita, não a autorizando extensões a entidades não expressamente ou implìcitamente nelas mencionadas