Enap catalog › Images for: Consultor jurídico extranumerário não estável da emprêsa "A NOITE", licenciado, sem vencimentos, por prazo indeterminado. Ilegalidade. Transferência, exofficio, para o ministéro da justiça e negócios Interiores. Nulidade do ato. Abandono do cargo, embora prescrita a punibilidade