Enap catalog › Images for: Supremo tribunal federal recurso extraordinário n.º 42.219. - Estado de Minas Gerais. Apelação voluntária interposta a destempo. Seu não conhecimento. Transformação de trabalhadores - pessoal de obras - em servidores públicos. Conhecimento do recurso ex-officio não interposto formalmente por se tratar de decisão contra autarquia federal