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Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Serdivores Públicos Civis da União (RJU) :

By Diniz, Paulo de Matos Ferreira. Brasília : Brasília Jurídica, 1997 . 150 p.

By Diniz, Paulo de Matos Ferreira. Brasilia : Brasilia Juridica, 1998 . 186 p.

By Diniz, Paulo de Matos Ferreira. Brasília : Brasília Jurídica, 1997 . 122 p.

By Diniz, Paulo de Matos Ferreira. Brasilia : Brasilia Juridica, 1998 . 146 p.