<![CDATA[Enap Search for 'an:12876 and su-to:Legislação and au:BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH/PR and su-to:Direito Civil']]> https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-search.pl?q=ccl=an:12876 and su-to:Legislação and au:BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH/PR and su-to:Direito Civil&format=rss2 2 0 50