Apontamentos sobre a reforma administrativa / por Roberto Ribeiro Bazilli e Ludmila da Silva Bazilli Montenegro. --
By: Bazilli, Roberto Ribeiro
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Contributor(s): Montenegro, Ludmila da Silva Bazilli
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Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 342.060981 B363a (Browse shelf) | Ex. 1 | Preparo Técnico | 10009129 |
1 - Reforma do Estado. - O Estado e as alterações ocorridas no século XX. - Reforma do Estado: reforma admnistrativa. 2 - Das emendas constitucionais. - Introdução. - Conceito. - Histórico. - Poder constituinte. - Poder constituinte originário e derivado. - Processo legislativo. - Controle de constitucionalidade. - 3. Do direito adquirido. - Conceito. - Retroatividade e irretroatividade de leis. - Direito adquirido no ambito do direito administrativo. - O direito adquirido e a EC n. 19/1998. - 4. A emenda n. 19/1998. - Organização do Estado. - Fixação de subsidios dos agentes políticos nas esferas estadual e municipal. - Administração pública. - Mandato eletivo se servidor publico da administração direta, autárquica e fundacional. - Do servidor público civil. - A estabilidade do servidor público concursado. - Organização do poder legislativo - competência do Congresso Nacional - fixação do subsídio dos ministros do STF. - Organização dos poderes legislativo e executivo - competência exclusiva do Congresso Nacional - fixação do subsídio dos ministros do STF. - Organização dos poderes legislativo e executivo - competencia exclusiva do Congresso Nacional - fixação do subsídio para os deputados estaduais, senadores, presidente, vice-presidente e ministros de Estado. - Poder legislativo - competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. - Poder legislativo - sessão legislativa extraordinária. - Poder legislativo - prestação de contas. - Poder judiciário - fixação de subsídios, irredutibilidade de subsídios dos magistrados e competência privativa dos tribunais superiores. - Do Ministério Público - competência. - Ministério público - garantias de seus membros. - Da advocacia pública. - Advocacia pública - procuradores dos Estados e do Distrito Federal - estabilidade. - Remuneração dos procuradores e defensores públicos. - Segurança pública. - Orçamento. - Orçamento - limites previstos em lei complementar. - Ordem econômica e financeira - estatuto jurídico das empresas do poder público. - Ordem social - princípios do ensino. - Disposições constitucionais gerais. - Normas de transição. - Acréscimo do artigo 247 no rol constitucional. - Servidores não estáveis. - Vigência da EC n. 19/1998.
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