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Imposto de renda estudos : Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável . Mau trato aos principios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, assim como ao procedimento do ato tributário.Parecer. -- A hipótese de imposição do imposto sobre a renda. O sistema de bases correntes em face do artigo 43 do ctn pode ser estendido ás pessoas jurídicas.Opiniçao legal. -- Inconstitucionalidade da lei complementar no.65-91.Vício insanável do processo legislativo.Delegação de competência legislativa ao confaz nçao autorizada pela lei maior.Parecer.pessoa física, capacidade contributiva, distorções ; Imposto sobre a renda, pessoas físicas. Fato gerador, consequências da lei 7.450/85 ; Incentivos fiscais pessoa jurídica retrospecto considerações atuais ; Fato gerador da rena imponível das pessoas jurídicas. Modificações conceituais da lei n°7.450/85 / Noé Winkler
by Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Resenha Tributária, 1989Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 336.240981 I34l] (1).
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Comentários à lei de responsabilidade fiscal / organizadores Ives Gandra da Silva Martins, Carlos Valder do Nascimento
by Nascimento, Carlos Valder do, 1944- | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Edition: 4. ed., rev. Publisher: São Paulo : Saraiva, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.387 C732l] (1).
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Comentários à lei de responsabilidade fiscal / organizadores Ives Gandra da Silva Martins, Carlos Valder do Nascimento
by Nascimento, Carlos Valder do, 1944- | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Edition: 5. ed. Publisher: São Paulo : Saraiva, 2011Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.387 C732l] (1).
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Imposto de renda estudos : Anistia fiscal sobre o lucro-decisão transitada em julgado anteriormente á reformulação jurisprudencial-inadimissibilidade ação rescisória á luz da nova conformação constitucional do princípio da segurança jurídica.parecer ..-.. Contribuição social- base de cálculo. / Ives Gandra da Silva Martins e Aroldo Gomes de Mattos
by Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Resenha Tributária, 1993Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.396 M528a] (1).
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Transição para uma nova ética tributária : a sustentabilidade como objetivo econômico / organizador: Renault de Freitas Castro ; colaboradores: Carlos Ayres Britto ... [et al.]
by Prado, Lucilene Silva [colab.] | Costa-Corrêa, André L [colab.] | Castro, Renault de Freitas [org.] | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935- [colab.] | Britto, Carlos Ayres [colab.]. Publisher: Porto Alegre : Paixão Editores, 2016Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.347 T772] (1).
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Comentários à Constituição do Brasil : (promulgada em 5 de outubro de 1988) / Celso Ribeiro Bastos, Ives Gandra Martins
by Bastos, Celso Ribeiro, 1938- | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Saraiva, 1988-2002Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2481 B327c] (7).
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Curso de direito tributário / Ives Gandra da Silva Martins, coordenador ; Agostinho Toffoli Tavolaro ... [et al.]
by Tavolaro, Agostinho Toffoli [colab.] | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935- [coord.]. Edition: 8. ed. Publisher: São Paulo : Saraiva, 2001Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 C977] (1).
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Da sanção tributária / Ives Gandra da Silva Martins
by Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Saraiva, 1980Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3956 M386d] (1).
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A Apropriação indébita no direito tributário brasileiro / Ives Gandra da Silva Martins
by Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : J. Bushatsky, 1975Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.55722 M386a] (2).
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Contribuições especiais : fundo PIS/PASEP / coordenador, Ives Gandra da Silva Martins ; colaboradores, Aires Fernandino Barreto ... [et al.]
by Barreto, Aires Fernandino | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1977Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3974 C764] (1).
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Uma visão do mundo contemporâneo / Ives Gandra Martins ; prefácio João de Scantimburgo ; revisão Janice Yunes Perim
by Martins, Ives Gandra da Silva, 1935- | Scantimburgo, João de. Publisher: São Paulo : Pioneira, 1996Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 338.91 M386v] (1).
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Repetição do indébito / coordenador, Ives Gandra da Silva Martins ; colaboradores, Carlos da Rocha Guimarães
by Guimarães, Carlos da Rocha, 1908- | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1983Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 R425] (1).
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Princípio da legalidade / coordenador, Ives Gandra da Silva Martins ; colaboradores, Aires Fernandino Barreto ... [et al.]
by Barreto, Aires Fernandino | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1981Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 P957] (1).
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Taxa e preço público / coordenador, Ives Gandra da Silva Martins ; conferencista inaugural, José Carlos Moreira Alves ; colaboradores, Alcides Jorge Costa
by Costa, Alcides Jorge, 1925- | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1985Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3971 T235] (1).
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Sanções tributárias / comissão organizadora, Aires Fernandino Barreto ... [et al.] ; coordenador geral, Ives Gandra da Silva Martins ; colaboradores, Dejalma Campos ... [et al.]
by Campos, Dejalma de | Barreto, Aires Fernandino | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1979Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3956 S211] (1).
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Decadência e prescrição / coordenador, Ives Gandra da Silva Martins
by Carvalho, Paulo de Barros, 1938- | Moraes, Bernardo Ribeiro de, 1924- | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1976Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39444 D291] (1).
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Presunções no direito tributário / coordenador, Ives Gandra da Silva Martins ; colaboradores, Aires Fernandino Barreto ... [et al.]
by Barreto, Aires Fernandino | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1984Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.399 P942] (1).
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Responsabilidade tributária / coordenador, Ives Gandra da Silva Martins ; colaboradores, Bernardo Ribeiro de Moraes ... [et al.]
by Moraes, Bernardo Ribeiro de, 1924- | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1980Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39341 R434] (1).
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Base de cálculo / coordenador, Ives Gandra da Silva Martins ; colaboradores, Agostinho Toffoli Tavolaro .. [et al.]
by Tavolaro, Agostinho Toffoli | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1982Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.396 B299] (1).
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O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza / coordenador, Ives Gandra da Silva Martins ; conferencista, José Carlos Moreira Alves ; colaboradores, Antonio Carlos Garcia de Souza ... [et al.]
by Alves, José Carlos Moreira | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-. Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1986Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39621 F254] (1).
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