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21. Imposto de renda estudos : Anistia fiscal sobre o lucro-decisão transitada em julgado anteriormente á reformulação jurisprudencial-inadimissibilidade ação rescisória á luz da nova conformação constitucional do princípio da segurança jurídica.parecer ..-.. Contribuição social- base de cálculo. / Ives Gandra da Silva Martins e Aroldo Gomes de Mattos

by Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-.

Publisher: São Paulo : Resenha Tributária, 1993Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.396 M528a] (1).

22. Anistia fiscal : âmbito e efeitos / José Roberto Moreira de Melo

by Melo, José Roberto Moreira de.

Publisher: São Paulo : Resenha Tributária, 1992Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.396 M528a] (1).

Escola Nacional de Administração Pública

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