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321.
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Desapropriação - natureza jurídica Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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322.
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Desapropriação territorial indevida Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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323.
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Despachante aduaneiro e posto de oficial de reserva - possibilidade de acumulação de funções Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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324.
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Direito de preferência Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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325.
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Direito de trabalho e competência municipal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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326.
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Distribuição de fundo de reserva em proporção ao capital realizado Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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327.
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Capital realizado Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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328.
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Fundação católica de medicina - natureza jurídica de decreto-lei que autoriza seu funcionamento como fundação Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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329.
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Fundação e associação - aspectos tributários Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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330.
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Imunidade tributária - entes e bens eclesiáticos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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331.
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Junta comercial - direto secretário Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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332.
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Logoa de águas privadas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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333.
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Legítima defesa e propoganda política Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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334.
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Lei de correção monetária e cláusula escolar - competência da União Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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335.
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Locação comercial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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336.
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Marca de comércio Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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337.
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Ordem dos advogados - natureza jurídica Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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338.
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Participação nos lucros Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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339.
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Reivindicação em falência Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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340.
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Revendedor autorizado - natureza jurídica Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : FUNCEP, jul./set. 1982Availability: No items available
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