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4161.
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A legialação de câmbio sob o especto penal
by CAVALCANTI, Iralton Benigno. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Outubro 1957Availability: No items available
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4162.
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Restituição de excesso, no pagamento da remuneração Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4163.
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Prcessos administrativos instaurados na altândega de santos, com respeito ao exercício das funções de corretor de navios Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4164.
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Reversão ao serviço ativo do exército de 2º tenente da reserva remunerada Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4165.
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Recurso apresentado por extranumerário diarista, da decisão ministerial que indeferiu seu pedido de anulação do ato que o dispensou da função Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4166.
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Contagem para efeito de gratificação adicional, do tempo em que funcionário público desempenhou mandato legislativo. Inadmissibilidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4167.
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Revisão de aposentadoria. Quando tem lugar, após o registro do ato de inatividade pelo tribunal de contas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4168.
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Dupla aposentadoria. Interpretação do art. 1º da lei nº 2.752, de 1956 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4169.
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Instituto brasileiro do café; aprovaeitamento de antigos funcionários, precedência no quadro da autarquia. Não conhecimento do recurso extraordinário Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4170.
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Instituto brasileiro do café; aprovaeitamento de antigos funcionários, precedência no quadro da autarquia. Não conhecimento do recurso extraordinário Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4171.
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Verificada a improcedêcia da acusação penal e resultando a inculpabilidade do processo administrativo instaurado, o funcionário público não pode ser demitido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4172.
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Demissão de funcionário estável com base em inquérito no qual nada se apurou. Falta de justa causa para a demissão Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4173.
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Não tem direito ao que dispõe o art. 24 do ato das disposições constitucionais trasitórias; apenas exercia com os cargos que acumulava uma função de natureza ténica, sendo a outra puramente administrativa Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4174.
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O etatuto dos funcionários públicos dispondo sôbre a exigência de concurso, para os cargos iniciais de carreira e outros que a lei determinar, revogou a lei nº 1. 414, de 16-8-51, porque a esta posterior Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4175.
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Considerações sôbre o impôsto sindical
by MOREIRA, Oscar Victorino. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4176.
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Instalações Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez. 1957Availability: No items available
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4177.
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Instalações Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1957Availability: No items available
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4178.
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Autonomia de vontade e dirigismo contratual
by PIMENTA, Joaquim. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. -1948Availability: No items available
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4179.
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Consultor geral da repúblicas Conflito de adribuições entre fiscais do ministério da fazenda e inspetores de seguro sôbre fiscalização do impôsto de sêlo nas operações das emprêsas de seguro e capitalização Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. - 1958Availability: No items available
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4180.
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Consultor geral da república Isenção de impôsto de renda para as emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional (pedi da superintendêcia das E. I. P. N. ao M. F.) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. - 1958Availability: No items available
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