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4601.
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Criação do tribunal de contas. Competência do poder legislativo estadual Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./ 1956Availability: No items available
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4602.
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Ação de indenização de acidente do trabalho em autarquia do patrimônio estadual Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./ 1956Availability: No items available
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4603.
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Salário de extranumerário e vencimento de funcionário. Equiparação Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./ 1956Availability: No items available
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4604.
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competência do poder judiciário para apreciar a legalidade de concurso Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./ 1956Availability: No items available
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4605.
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Mandado de segurança. Punição disciplinar administrativa a fucionário municipal. Descabimento do mandado Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./ 1956Availability: No items available
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4606.
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O concurso é aberto a todos os cidadãos. Não é privativo de interinos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./ 1956Availability: No items available
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4607.
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Da delegação legislativa
by LANDAU, Georges D. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4608.
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Acumulação. Correlação de matéria. Inteligência do art. 185 da Constituição e do decrito n.º 35.956, de 1954 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4609.
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Abandono do cargo. Reinício do exercício. Processo administrativo. Aplicação do art. 225. § 1.º do estatuto Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4610.
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Autarrquiq. Instituto brasileiro do café. cargos em comissão e funções gratificadas. Aplicação das leis ns. 1.765 e 1.779, de 1952 e n.º 2.188, de 1954 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4611.
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Acumulação de proventos de aposentadoria de servidor estadual, com com gratificação de respresentação de autarquia Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4612.
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Percepção de proventos de aposentadoria juntamente com vencimentos de cargo em sociedade de economia mista Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4613.
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Federalização de universidade. direito adquirido a acmunação de cargos não prevalece contra a constituição federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4614.
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Extensão aos fiscais auxiliares de impostos internos do regime de remuneração dos agentes fiscais do impôsto de consumo. Mandado de seguraça não é meio hábil para dirimir a controvércia Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4615.
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Equiparação de fiscais aduaneiros aos servidores beneficiados na lei 200-47 para reparar direito adquirido entes da lei 284-36. A lei não se aplica se não aos funcionários nela especificados Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4616.
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Servidor público que exeça função de fical, enquanto na atividade, não pode inscrever-se na ordem dos advogados Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4617.
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O impôsto de lucro imobiiário e as rendas de bens imóveis adquiridos mortis causa
by WALD, Arnold. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, fev./ 1956Availability: No items available
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4618.
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Veto do presidente epitácio pessoa à resolução do congresso nacional que fixa a despesa para o exercício de 1922 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1951Availability: No items available
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4619.
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A aplicação da cláusula de escala-móvel
by WALD, Arnold. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1956Availability: No items available
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4620.
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Cargo público. Vacância. Posse em outro cargo inacumu'ável. aplicação do art. 74, n.º VI do estatuto Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1956Availability: No items available
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